Medida visa desafogar processo que acumulava quase 300 novos casos por mês e reduzir tempo de espera por decisões
Com o objetivo de acelerar o julgamento de recursos de multas de trânsito, a Prefeitura de Praia Grande publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (10) a Lei Complementar 1033/25, que cria duas novas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). A proposta do Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal em agosto e setembro.
A iniciativa busca solucionar um problema crescente: apenas em 2024, foram autuados 2.835 processos de multas, representando uma média de quase 300 novos casos por mês. Esse volume considerável sobrecarregava a única Junta Administrativa existente, impactando diretamente na velocidade e eficiência do julgamento dos recursos.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Alberto Mourão justificou a medida. “Esse volume considerável de demandas tem gerado sobrecarga na única Junta Administrativa existente, impactando diretamente na celeridade e eficiência do julgamento dos recursos”, explicou o chefe do Executivo.
Estrutura e composição das novas JARI
Conforme estabelece a nova lei, cada uma das duas JARI será composta por três integrantes titulares e três suplentes, com a seguinte formação:
- Um presidente e um suplente, com curso superior completo, indicados pelo prefeito
- Um membro e um suplente do órgão executivo municipal de trânsito, com curso superior, indicados pelo secretário de Trânsito
- Um representante e um suplente indicados por entidades locais representativas dos condutores, com ensino médio completo
Benefícios para os cidadãos
Segundo a prefeitura, as novas juntas vão “agilizar o trâmite processual, promovendo maior eficiência no julgamento dos recursos, reduzindo o tempo de espera para análise da decisão, proporcionando uma resposta mais célere aos cidadãos”.
A medida também visa “desafogar a atual estrutura, garantindo maior qualidade na prestação dos serviços administrativos” aos contribuintes que recorrem de penalidades de trânsito aplicadas no município.
Remuneração e prazos
Os integrantes das novas JARI receberão R$ 400,00 por reunião, limitada a quatro mensais. O valor poderá ser reajustado pelo índice do IPCA em periodicidade nunca inferior a doze meses.
Os nomeados terão 60 dias, a partir da data de sua posse, para elaborar o Regimento Interno que regulamentará o funcionamento das juntas. A expectativa é que a nova estrutura comece a operar ainda este ano, melhorando significativamente o tempo de resposta aos recursos dos cidadãos.
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